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Legislação

Portaria

Portaria nº 1.957, de 7 de novembro de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, bem como no § 1º do art. 1º e no art. 9º do Decreto de 19 de setembro de 2017. Portaria nº 1.957, de 7 de novembro de 2019
Portaria

Portaria nº 946, de 29 de Abril de 2019

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deDivulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2018.
Resoluções

Resolução Nº 25, de 14 de dezembro 2018

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos financeiros nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos e altera a Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016.
Resoluções

Resolução nº 20, de 19 de outubro de 2018

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, preferencialmente com matrículas de alunos público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, em conformidade com o Programa Escola Acessível.
Resoluções

Resolução nº 19, de 3 de outubro de 2018

Dispõe sobre a sistematização e consolidação do modelo de verificação de qualidade e cálculo de multas por não conformidades físicas de materiais didáticos, a serem aplicados nos contratos administrativos de execução dos programas e projetos educacionais, contratados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Resoluções

Resolução CD/FNDE nº7, de 22 de março de 2018

Autoriza a destinação de recursosAutoriza a destinação de recursosfinanceiros para cobertura de despesas decusteio, nos moldes operacionais eregulamentares do Programa DinheiroDireto na Escola - PDDE, às unidadesescolares públicas municipais, estaduais edistritais que possuam estudantesmatriculados no 1o ano ou no 2o ano doensino fundamental regular, porintermédio de suas Unidades ExecutorasPróprias - UEx, a fim de garantir apoioadicional ao processo de alfabetização, noque se refere à leitura, escrita ematemática, no âmbito do Programa MaisAlfabetização.
Resoluções

Resolução nº4, de 23 de fevereiro de 2018

Altera a Resolução CD/FNDE no 18, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais e estaduais do estado do Rio de Janeiro, para apoiar a realização, especialmente nos finais de semana, de atividades complementares de acompanhamento pedagógico e/ou nos campos das artes, cultura, esporte e lazer, no âmbito do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios, para alcançar demais regiões do estado do Rio de Janeiro além da região…
Resoluções

Resolução Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de 0 a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2017. {phocadownload view=file|id=11574|text=Resolução Nº…
Resoluções

Resolução Nº 16, de 07 de dezembro de 2017

A Resolução n° 16, de 7 de dezembro de 2017, do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), foi publicada no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2017. Resolução n° 16, de 7 de dezembro de 2017 Anexo I – Despesas passíveis de execução com recursos do Programa Anexo II - Manual de Execução Financeira do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral Anexo III – Diretrizes para Prevenir e Combater a Fraude e a Corrupção no Financiamento dos Programas por Resultados – PforR
Portaria

Portaria SEB/MEC Nº 72, de 2 de outubro de 2017

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
Portaria

Portaria SEB/MEC Nº 71, de 2 de outubro de 2017

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Portaria

Portaria SEB/MEC Nº 69, de 4 de outubro de 2017

Anular o processo de avaliação das obras didáticas referentes ao componente curricular Arte no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 2018, nos termos do Edital no 04/2015/CGPLI/FNDE, que se destina à aquisição de obras didáticas aos estudantes e professores do ensino médio da rede pública.
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