Atos Normativos - Decreto nº 10.139/19
Em atendimento ao Decreto n.º 10.139 da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicado em 29 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibiliza a listagem com os atos normativos da autarquia inferiores a decreto.
(Conteúdo em construção - Atualizado em 29/07/2020)
DIRTI - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:
Normativo |
Assunto |
Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
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Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
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Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital – CGD – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
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Designa Assessor de Relações Institucionais, como Gestor de Dados Abertos, no FNDE. |
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Designa o Coordenador Geral de Governança de TI, como Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, no FNDE. |
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Designa o Assessor de Gestão Estratégica, como Gestor da Plataforma de Cidadania Digital, no FNDE |
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Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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Alterar a designação do Gestor da Plataforma de Cidadania Digital, no FNDE. |
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Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC - no âmbito da Diretoria de Tecnologia e Inovação - DIRTI - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC -, da Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - DIRTI/FNDE. |
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Comitê de Catálogo de Serviços de TIC |
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Implantação da Gestão dos Serviços de Tecnologia da Informação – IGSTI |
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Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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Dispõe sobre os princípios, diretrizes e papéis e responsabilidades relacionados à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
DIGEF - DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS:
Normativo |
Assunto |
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS | |
Programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil |
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Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013. | |
Programa de apoio a novas turmas de educação infantil |
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Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013 | Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir do exercício de 2013. |
Programa de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil | |
Resolução nº 51, de 31 de outubro de 2012 | Altera o art. 4º da Resolução nº 29, de 27 de julho de 2012. Trata do valor de apoio financeiro suplementar. |
Resolução nº 17, de 16 de maio de 2013 | Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, no exercício de 2013. |
Resolução nº 23, de 10 de junho de 2013 | Retifica a alínea “a” do inciso III, artigo 10 da Resolução CD/FNDE no 17, de 16 de maio de 2013. |
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) | |
Resolução nº 7, de 3 de novembro de 2016 | Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. |
Resolução nº 16, de 7 de dezembro de 2017 | Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal. |
Programa Brasil Alfabetizado (PBA) |
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Resolução nº 19, de 24 de abril de 2004 | Estabelece os critérios e o procedimento de transferência de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. |
Resolução nº 23, de 8 de junho de 2005 | Retificada em 13 de outubro de 2005, que estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. |
Resolução nº 22, de 20 de abril de 2006 | Estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios |
Resolução nº 61, de 11 de dezembro de 2007 | Dá nova redação a diversos artigos das Resoluções CD/FNDE nº 22, de 20 de abril de 2006, e CD/FNDE nº 45, de 18 de setembro de 2007, ambas relativas ao Programa Brasil Alfabetizado. |
Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2007 | Inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 18 da Resolução/CD/FNDE nº 45, de 18 de setembro de 2007. |
Resolução nº 39, de 2 de setembro de 2008 | Aprova a assistência financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento das despesas com a formação continuada em Libras e com o apoio à alfabetização de jovens e adultos das turmas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) em 2007. |
Resolução nº 6, de 16 de abril de 2010 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2010, bem como ao pagamento de bolsas a voluntários que atuam no Programa. |
Resolução nº 32, de 1º de julho de 2011 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a estados, municípios e ao Distrito Federal dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2011, bem como ao pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa. |
Resolução nº 36, de 21 de julho de 2011 | Altera os parágrafos 15, 16 e 17 do art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 32/2011, que normatiza as transferências de recursos e o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado. |
Resolução nº 70, de 30 de novembro de 2011 | Altera o inciso III do art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6/2010, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado. |
Resolução nº 44, de 5 de setembro de 2012 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa, no ciclo 2012. |
Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2013 | Altera os arts. 5º e 35 da Resolução/CD/FNDE nº 6/2010, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado. |
Resolução nº 52, de 11 de dezembro de 2013 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no ciclo 2013 do Programa. |
Resolução nº 27, de 30 de dezembro de 2014 | Altera o prazo e a forma de prestar contas, por meio do SiGPC Contas Online, dos recursos financeiros referentes às edições do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) de 2010, 2011, 2012 e 2013. |
Resolução n° 9, de 16 de dezembro de 2016 | Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado a partir do ciclo de 2016. |
Resolução nº 7, de 13 de junho de 2017 | Altera as Resoluções CD/FNDE nº 8, de 24 de setembro de 2015, e nº 9, de 16 de dezembro de 2016, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referentes aos ciclos de 2015 e 2016 do Programa Brasil Alfabetizado - PBA. |
Resolução n° 25, de 14 de dezembro de 2018 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos financeiros nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos e altera a Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016. |
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra) | |
Resolução nº 45, de 14 de agosto de 2009 | Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra aos Estados. |
Resolução nº 1, de 7 de janeiro de 2011 | Altera dispositivos na Resolução CD/FNDE nº 45, de 14 de agosto de 2009, para modificar procedimentos e adequar os repasses de recursos financeiros aos Estados no âmbito do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra aos Estados. |
Resolução nº 8, de 13 de junho de 2017 | Amplia o prazo para que os entes federados prestem contas da utilização dos recursos financeiros recebidos na edição 2014 do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, nas modalidades Projovem Urbano ou Projovem Campo – Saberes da Terra. |
Resolução n° 13, de 21 de setembro de 2017 | Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo – Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 37, de 15 de julho de 2009. |
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano) | |
Resolução nº 29, de 19 de junho de 2009 | Acresce e altera dispositivos na Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008, para modificar procedimentos e adequar os repasses de recursos financeiros no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano. |
Resolução nº 60, de 9 de novembro de 2011 | Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes a partir de 2012. |
Resolução nº 54, de 21 de novembro de 2012, | Estabelece os critérios e as normas para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes em 2013. |
Resolução nº 29, de 3 de julho de 2013 | Altera a Resolução CD/FNDE nº 60, de 9 de novembro de 2011 e a Resolução CD/FNDE nº 54, de 21 de novembro de 2012. |
Resolução nº 58, de 30 de dezembro de 2013 | Promove alteração corretiva na Resolução CD/FNDE nº 60, de 9 de novembro de 2011 e na Resolução CD/FNDE Nº 54, de 21 de novembro de 2012. |
Resolução nº 6, de 9 de junho de 2015 | Autoriza a transferência do saldo existente em conta corrente específica do Projovem Campo ou do Projovem Urbano, aberta em edições anteriores, para a conta corrente da Edição 2014, e dispõe sobre eventual compensação dos valores desses saldos em repasses futuros. |
Resolução nº 8, de 13 de junho de 2017 | Amplia o prazo para que os entes federados prestem contas da utilização dos recursos financeiros recebidos na edição 2014 do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, nas modalidades Projovem Urbano ou Projovem Campo – Saberes da Terra. |
Resolução n° 11, de 6 de setembro de 2017 | Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 41, de 24 de agosto de 2012. |
Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2018 | Altera a Resolução CD/FNDE n° 11, de 6 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017, e a Resolução CD/FNDE n° 13, de 21 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo – Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017. |
Programa Fazendo Escola (execução encerrada) | |
Resolução n° 28, de 4 de setembro de 2003 | Orienta os sistemas de ensino que se encontram em situação irregular na execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos Fazendo Escola, aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 05, de 2 de abril de 2003, e dá outras providências. |
Resolução n° 17, de 22 de abril de 2004 | Estabelece os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. |
Resolução n° 25, de 16 de junho de 2005 | Estabelece os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola. |
Resolução n° 23, de 24 de abril de 2006 | Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola. |
Resolução n° 42, de 30 de agosto de 2007 | Estabelece as normas de execução do saldo de recursos financeiros repassados, em 2006, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola e altera dispositivos da Resolução/CD/FNDE nº 23, de 24 de abril de 2006. |
Resolução n° 72, de 28 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre a análise e aprovação das prestações de contas referentes aos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA no exercício de 2006. |
EJA Recomeço – entes federados com menor IDH (execução encerrada) | |
Resolução nº 9, de 13 de março de 2002 | Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros aos Governos dos Estados e dos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. |
Resolução nº 5, de 2 de abril de 2003 | Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros aos Governos dos Estados e dos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. |
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) | |
Resolução nº 48, de 2 de outubro de 2012 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012. |
Resolução nº 48, de 11 de dezembro de 2013 | Altera o art. 4º, o caput e o § 2º do art. 6º, o art. 8º, o caput do art. 15, no qual se inclui o § 4º, e os arts. 18 e 23 da Resolução CD/FNDE nº 48, de 2 de outubro de 2012. |
Resolução n° 5, de 31 de março de 2017 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos a partir de 2017. |
Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) | |
Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2011 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011. |
Resolução nº 66, de 25 de novembro de 2011 | Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011. |
Resolução nº 74, de 28 de dezembro de 2011 | Altera o § 1º do art. 9º e a numeração dos artigos finais, a partir do art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 61 de 11 de novembro de 2011. |
Resolução nº 3, de 16 de março de 2012 | Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011. |
Resolução nº 23, de 28 de junho de 2012 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012. |
Resolução nº 33, de 15 de agosto de 2012 | Altera o § 4º do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 3, de 16 de março de 2012. |
Resolução nº 37, de 23 de agosto de 2012 | Altera o art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011. |
Resolução nº 7, de 20 de março de 2013 | Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013. |
Resolução nº 8, de 20 de março de 2013 | Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013. |
Resolução nº 30, de 5 de julho de 2013 | Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). |
Resolução nº 39, de 10 de outubro de 2013 | Altera a Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013. |
Resolução nº 50, de 11 de dezembro de 2013 | Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução CD/FNDE no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). |
Resolução nº 55, de 13 de dezembro de 2013 | Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) aos serviços nacionais de aprendizagem participantes da Rede e-Tec Brasil, para que estes ofertem educação profissional e tecnológica na modalidade a distância, executem e prestem contas desses recursos, a partir de 2013. |
Resolução nº 2, de 6 de março de 2014 | Altera o art. 3º da Resolução nº 7, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). |
Resolução nº 3, de 6 de março de 2014 | Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). |
Resolução nº 6, de 28 abril de 2017 | Amplia o prazo para que os serviços nacionais de aprendizagem, o Distrito Federal, os estados e os municípios prestem contas dos recursos financeiros recebidos em 2016, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. |
Resolução n° 4, de 29 de maio de 2019 | Altera o prazo para que os serviços nacionais de aprendizagem, o Distrito Federal, os estados e os municípios apresentem a prestação de contas em 2019 dos recursos da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. |
Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública (Reestfísica) | |
Resolução nº 19, de 13 de julho de 2010 | Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à Secretaria de Educação do Estado e a municípios do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2010. |
Resolução nº 22, de 4 de agosto de 2010 | Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à recuperação de escolas das redes públicas municipal e estadual por meio da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2010. |
Resolução nº 23, de 4 de agosto de 2010 | Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à recuperação de escolas das redes públicas municipal e estadual por meio da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2010. |
Resolução nº 18, de 2 de maio de 2011 | Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à recuperação de escolas das redes públicas municipal e estadual por meio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2011. |
Resolução nº 41, de 27 de julho de 2011 | Altera as Resoluções/CD/FNDE nº 19 de 13 de julho de 2010, 22 de 04 de agosto de 2010 e 23 de 04 de agosto de 2010, bem como estabelece critérios para regular execução dos recursos transferidos por meio do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública. |
Resolução nº 73, de 28 de dezembro de 2011 | Altera prazo para prestação de contas dos recursos transferidos no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública no exercício de 2010. |
Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2017 | Prorroga o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pela Secretaria de Educação de Pernambuco no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física, conforme a Resolução CD/FNDE nº 23, de 4 de agosto de 2010. |
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio (Pefem) | |
Resolução nº 4, de 1º de abril de 2010 | Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a Estados, a título de apoio financeiro, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010. |
Resolução nº 34, de 10 de dezembro de 2010 | Altera o art. 10 da Resolução CD/FNDE Nº 4, de 1º de abril de 2010, que estabelece os critérios de transferência automática de recursos a Estados, a título de apoio financeiro, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010. |
Resolução nº 52, de 8 de novembro de 2012 | Inclui dois parágrafos ao art. 10 da Resolução CD/FNDE no 4, de 1º de abril de 2010, que estabelece os critérios de transferência automática de recursos a Estados, a título de apoio financeiro, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. |
Parecer do CACS sobre a prestação de contas (válidas para todos os programas) |
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Resolução n° 24, de 14 de junho de 2013 | Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2013 do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |