Atos Normativos - Decreto nº 10.139/19

Em atendimento ao Decreto n.º 10.139 da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicado em 29 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibiliza a listagem com os atos normativos da autarquia inferiores a decreto.

(Conteúdo em construção - Atualizado em 29/07/2020)

DIRTI - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

Normativo	Assunto
Portaria nº 671, de 16 de novembro de 2018	Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria nº 564, de 17 de setembro de 2018	Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria nº 250, de 24 de abril de 2018	Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria nº 244, de 7 de maio de 2019	Aprova as Normas de Segurança da Informação e Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Portaria nº 766, de 30 de outubro de 2017	Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Portaria nº 116, de 22 de fevereiro de 2018	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital – CGD – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Portaria nº 187, de 27 de março de 2018	Designa Assessor de Relações Institucionais, como Gestor de Dados Abertos, no FNDE.
Portaria nº 188, de 27 de março de 2018	Designa o Coordenador Geral de Governança de TI, como Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, no FNDE.
Portaria nº 189, de 27 de março de 2018	Designa o Assessor de Gestão Estratégica, como Gestor da Plataforma de Cidadania Digital, no FNDE
Portaria nº 250, de 24 de abril de 2018	Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria nº 251, de 24 de abril de 2018	Alterar a designação do Gestor da Plataforma de Cidadania Digital, no FNDE.
Portaria nº 278, de 22 de maio de 2019	Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Portaria nº 593, de 4 de outubro de 2018	Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC - no âmbito da Diretoria de Tecnologia e Inovação - DIRTI - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria nº 594, de 4 de outubro de 2018	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC -, da Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - DIRTI/FNDE.
Portaria nº 25, de 16 de janeiro de 2017	Comitê de Catálogo de Serviços de TIC
Portaria nº 26, de 16 de janeiro de 2017	Implantação da Gestão dos Serviços de Tecnologia da Informação – IGSTI
Portaria nº 538, de 3 de setembro de 2018	Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Portaria nº 571, de 25 de setembro de 2018	Dispõe sobre os princípios, diretrizes e papéis e responsabilidades relacionados à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

DIGEF - DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS:

Normativo	Assunto
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS
Programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil
Resolução nº 15, de 16 de maio de 2013	Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013.
Programa de apoio a novas turmas de educação infantil
Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013	Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir do exercício de 2013.
Programa de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil
Resolução nº 51, de 31 de outubro de 2012	Altera o art. 4º da Resolução nº 29, de 27 de julho de 2012. Trata do valor de apoio financeiro suplementar.
Resolução nº 17, de 16 de maio de 2013	Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, no exercício de 2013.
Resolução nº 23, de 10 de junho de 2013	Retifica a alínea “a” do inciso III, artigo 10 da Resolução CD/FNDE no 17, de 16 de maio de 2013.
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)
Resolução nº 7, de 3 de novembro de 2016	Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.
Resolução nº 16, de 7 de dezembro de 2017	Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.
Programa Brasil Alfabetizado (PBA)
Resolução nº 19, de 24 de abril de 2004	Estabelece os critérios e o procedimento de transferência de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Resolução nº 23, de 8 de junho de 2005	Retificada em 13 de outubro de 2005, que estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Resolução nº 22, de 20 de abril de 2006	Estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Resolução nº 61, de 11 de dezembro de 2007	Dá nova redação a diversos artigos das Resoluções CD/FNDE nº 22, de 20 de abril de 2006, e CD/FNDE nº 45, de 18 de setembro de 2007, ambas relativas ao Programa Brasil Alfabetizado.
Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2007	Inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 18 da Resolução/CD/FNDE nº 45, de 18 de setembro de 2007.
Resolução nº 39, de 2 de setembro de 2008	Aprova a assistência financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento das despesas com a formação continuada em Libras e com o apoio à alfabetização de jovens e adultos das turmas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) em 2007.
Resolução nº 6, de 16 de abril de 2010	Estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2010, bem como ao pagamento de bolsas a voluntários que atuam no Programa.
Resolução nº 32, de 1º de julho de 2011	Estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a estados, municípios e ao Distrito Federal dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2011, bem como ao pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa.
Resolução nº 36, de 21 de julho de 2011	Altera os parágrafos 15, 16 e 17 do art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 32/2011, que normatiza as transferências de recursos e o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
Resolução nº 70, de 30 de novembro de 2011	Altera o inciso III do art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6/2010, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.
Resolução nº 44, de 5 de setembro de 2012	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa, no ciclo 2012.
Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2013	Altera os arts. 5º e 35 da Resolução/CD/FNDE nº 6/2010, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.
Resolução nº 52, de 11 de dezembro de 2013	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no ciclo 2013 do Programa.
Resolução nº 27, de 30 de dezembro de 2014	Altera o prazo e a forma de prestar contas, por meio do SiGPC Contas Online, dos recursos financeiros referentes às edições do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) de 2010, 2011, 2012 e 2013.
Resolução n° 9, de 16 de dezembro de 2016	Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado a partir do ciclo de 2016.
Resolução nº 7, de 13 de junho de 2017	Altera as Resoluções CD/FNDE nº 8, de 24 de setembro de 2015, e nº 9, de 16 de dezembro de 2016, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referentes aos ciclos de 2015 e 2016 do Programa Brasil Alfabetizado - PBA.
Resolução n° 25, de 14 de dezembro de 2018	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos financeiros nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos e altera a Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016.
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra)
Resolução nº 45, de 14 de agosto de 2009	Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra aos Estados.
Resolução nº 1, de 7 de janeiro de 2011	Altera dispositivos na Resolução CD/FNDE nº 45, de 14 de agosto de 2009, para modificar procedimentos e adequar os repasses de recursos financeiros aos Estados no âmbito do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra aos Estados.
Resolução nº 8, de 13 de junho de 2017	Amplia o prazo para que os entes federados prestem contas da utilização dos recursos financeiros recebidos na edição 2014 do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, nas modalidades Projovem Urbano ou Projovem Campo – Saberes da Terra.
Resolução n° 13, de 21 de setembro de 2017	Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo – Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 37, de 15 de julho de 2009.
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano)
Resolução nº 29, de 19 de junho de 2009	Acresce e altera dispositivos na Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008, para modificar procedimentos e adequar os repasses de recursos financeiros no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano.
Resolução nº 60, de 9 de novembro de 2011	Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes a partir de 2012.
Resolução nº 54, de 21 de novembro de 2012,	Estabelece os critérios e as normas para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes em 2013.
Resolução nº 29, de 3 de julho de 2013	Altera a Resolução CD/FNDE nº 60, de 9 de novembro de 2011 e a Resolução CD/FNDE nº 54, de 21 de novembro de 2012.
Resolução nº 58, de 30 de dezembro de 2013	Promove alteração corretiva na Resolução CD/FNDE nº 60, de 9 de novembro de 2011 e na Resolução CD/FNDE Nº 54, de 21 de novembro de 2012.
Resolução nº 6, de 9 de junho de 2015	Autoriza a transferência do saldo existente em conta corrente específica do Projovem Campo ou do Projovem Urbano, aberta em edições anteriores, para a conta corrente da Edição 2014, e dispõe sobre eventual compensação dos valores desses saldos em repasses futuros.
Resolução nº 8, de 13 de junho de 2017	Amplia o prazo para que os entes federados prestem contas da utilização dos recursos financeiros recebidos na edição 2014 do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, nas modalidades Projovem Urbano ou Projovem Campo – Saberes da Terra.
Resolução n° 11, de 6 de setembro de 2017	Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 41, de 24 de agosto de 2012.
Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2018	Altera a Resolução CD/FNDE n° 11, de 6 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017, e a Resolução CD/FNDE n° 13, de 21 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo – Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017.
Programa Fazendo Escola (execução encerrada)
Resolução n° 28, de 4 de setembro de 2003	Orienta os sistemas de ensino que se encontram em situação irregular na execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos Fazendo Escola, aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 05, de 2 de abril de 2003, e dá outras providências.
Resolução n° 17, de 22 de abril de 2004	Estabelece os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
Resolução n° 25, de 16 de junho de 2005	Estabelece os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola.
Resolução n° 23, de 24 de abril de 2006	Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola.
Resolução n° 42, de 30 de agosto de 2007	Estabelece as normas de execução do saldo de recursos financeiros repassados, em 2006, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola e altera dispositivos da Resolução/CD/FNDE nº 23, de 24 de abril de 2006.
Resolução n° 72, de 28 de dezembro de 2007	Dispõe sobre a análise e aprovação das prestações de contas referentes aos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA no exercício de 2006.
EJA Recomeço – entes federados com menor IDH (execução encerrada)
Resolução nº 9, de 13 de março de 2002	Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros aos Governos dos Estados e dos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Resolução nº 5, de 2 de abril de 2003	Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros aos Governos dos Estados e dos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja)
Resolução nº 48, de 2 de outubro de 2012	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012.
Resolução nº 48, de 11 de dezembro de 2013	Altera o art. 4º, o caput e o § 2º do art. 6º, o art. 8º, o caput do art. 15, no qual se inclui o § 4º, e os arts. 18 e 23 da Resolução CD/FNDE nº 48, de 2 de outubro de 2012.
Resolução n° 5, de 31 de março de 2017	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos a partir de 2017.
Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2011	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011.
Resolução nº 66, de 25 de novembro de 2011	Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.
Resolução nº 74, de 28 de dezembro de 2011	Altera o § 1º do art. 9º e a numeração dos artigos finais, a partir do art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 61 de 11 de novembro de 2011.
Resolução nº 3, de 16 de março de 2012	Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.
Resolução nº 23, de 28 de junho de 2012	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012.
Resolução nº 33, de 15 de agosto de 2012	Altera o § 4º do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 3, de 16 de março de 2012.
Resolução nº 37, de 23 de agosto de 2012	Altera o art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011.
Resolução nº 7, de 20 de março de 2013	Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.
Resolução nº 8, de 20 de março de 2013	Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.
Resolução nº 30, de 5 de julho de 2013	Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Resolução nº 39, de 10 de outubro de 2013	Altera a Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.
Resolução nº 50, de 11 de dezembro de 2013	Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução CD/FNDE no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Resolução nº 55, de 13 de dezembro de 2013	Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) aos serviços nacionais de aprendizagem participantes da Rede e-Tec Brasil, para que estes ofertem educação profissional e tecnológica na modalidade a distância, executem e prestem contas desses recursos, a partir de 2013.
Resolução nº 2, de 6 de março de 2014	Altera o art. 3º da Resolução nº 7, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Resolução nº 3, de 6 de março de 2014	Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Resolução nº 6, de 28 abril de 2017	Amplia o prazo para que os serviços nacionais de aprendizagem, o Distrito Federal, os estados e os municípios prestem contas dos recursos financeiros recebidos em 2016, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Resolução n° 4, de 29 de maio de 2019	Altera o prazo para que os serviços nacionais de aprendizagem, o Distrito Federal, os estados e os municípios apresentem a prestação de contas em 2019 dos recursos da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública (Reestfísica)
Resolução nº 19, de 13 de julho de 2010	Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à Secretaria de Educação do Estado e a municípios do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2010.
Resolução nº 22, de 4 de agosto de 2010	Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à recuperação de escolas das redes públicas municipal e estadual por meio da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2010.
Resolução nº 23, de 4 de agosto de 2010	Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à recuperação de escolas das redes públicas municipal e estadual por meio da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2010.
Resolução nº 18, de 2 de maio de 2011	Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro à recuperação de escolas das redes públicas municipal e estadual por meio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para o exercício de 2011.
Resolução nº 41, de 27 de julho de 2011	Altera as Resoluções/CD/FNDE nº 19 de 13 de julho de 2010, 22 de 04 de agosto de 2010 e 23 de 04 de agosto de 2010, bem como estabelece critérios para regular execução dos recursos transferidos por meio do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública.
Resolução nº 73, de 28 de dezembro de 2011	Altera prazo para prestação de contas dos recursos transferidos no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública no exercício de 2010.
Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2017	Prorroga o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pela Secretaria de Educação de Pernambuco no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física, conforme a Resolução CD/FNDE nº 23, de 4 de agosto de 2010.
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio (Pefem)
Resolução nº 4, de 1º de abril de 2010	Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a Estados, a título de apoio financeiro, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010.
Resolução nº 34, de 10 de dezembro de 2010	Altera o art. 10 da Resolução CD/FNDE Nº 4, de 1º de abril de 2010, que estabelece os critérios de transferência automática de recursos a Estados, a título de apoio financeiro, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010.
Resolução nº 52, de 8 de novembro de 2012	Inclui dois parágrafos ao art. 10 da Resolução CD/FNDE no 4, de 1º de abril de 2010, que estabelece os critérios de transferência automática de recursos a Estados, a título de apoio financeiro, no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
Parecer do CACS sobre a prestação de contas (válidas para todos os programas)
Resolução n° 24, de 14 de junho de 2013	Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2013 do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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