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Resolução/CD/FNDE nº 29, de 2 de agosto de 2006

Assistência financeira suplementar ao Consed.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a pertinência da atuação do Ministério da Educação em implementar atividades que contribuam para estabelecer o regime de colaboração entre os entes federativos na busca de uma educação de qualidade;

CONSIDERANDO a importância do apoio do MEC às ações que visem ao fortalecimento dos sistemas de ensino, como forma de promover maior qualidade, eficiência e rapidez na equalização de suas propostas de trabalho, nos encaminhamentos e na busca de soluções para seus problemas específicos e conjuntos;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação externa de programas de melhoria gestão das escolas públicas desenvolvidos pelo CONSED, em parceria com as Secretarias Estaduais de Educação,

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira para o Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED - DF, destinada à realização de trabalhos de avaliação de programas implementados pelo MEC, conforme consta nos autos do processo nº 23400.001103/2006-83.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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