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Resolução/CD/FNDE nº 30, de 19 de junho de 2009

Altera a Resolução/FNDE/CD nº 09, de 01 abril de 2009, que estabelece critérios, parâmetros e procedimentos para a assistência técnica e financeira para a realização da I CONEEI e implementação dos Territórios Etnoeducacionais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 - artigos 231 e 232;
Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei n 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei 10.172 de 09 de janeiro de 2001;
Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Decreto nº 26/1991;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007;
Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008;
Parecer 14/99 do CNE;
Resolução nº 03/CNE/99;
Portaria nº 1.062, de 26 de agosto de 2008;
Portaria nº 1.063, de 26 de agosto de 2008;
Portaria nº 1.453, de 28 de novembro de 2008;
Portaria nº 143, de 11 de fevereiro de 2009;
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT;
Resolução-MEC-FNDE 54, de novembro de 2007.
Portaria Interministerial nº 127, de 30 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no DOU de 02 de abril de 2008, e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 231, da Constituição Federal, que “reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições”;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e consolidar a educação escolar indígena nos Sistemas de Ensino por meio da implementação dos Territórios Etnoeducacionais;

CONSIDERANDO as Portarias/MEC, nº 1.062 e 1.063, de 26 agosto de 2.008; 1.453, de 28 de novembro de 2008; e 143, de 11 de fevereiro de 2009, que convocam e normatizam a I Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena – CONEEI.

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º. O Inciso I do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

  1. A organização e realização das etapas regional e nacional da I CONEEI.

Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - O Plano de Trabalho ou Termo de Cooperação a que se refere esta Resolução deverá ser entregue ao FNDE, na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais – COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Térreo, Sala 07 - CEP 70070-929, Brasília - DF, devendo ser postado com Aviso de Recebimento – AR nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou encaminhado via outra empresa de transporte de encomendas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD

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