Desenvolvimento da Educação

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando

o imperativo de conferir maior racionalidade gerencial e administrativa aos programas e projetos da área de educação, com o sentido de ampliar a eficiência, a eficácia e a transparência no uso dos recursos;

o propósito de implantar a gestão unificada e uniformizar os procedimentos gerenciais dos projetos do MEC financiados com recursos externos, visando a prevenir dispersão e pulverização de esforços e meios e a eliminar superposições e duplicidade de ações, resolve:

Art. 1 o Determinar a transferência, de imediato, para a órbita de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a gestão do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA e os acordos de cooperação técnica a ele vinculados, e, a partir do dia 05/julho/2004, também da gestão do Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - PROMED, bem como dos acordos de cooperação técnica vinculados a este programa.

§ 1 o As definições de políticas e diretrizes educacionais, o acompanhamento pedagógico e as avaliações de resultados dos programas continuam se ndo competências das Secretarias do Ministério da Educação responsáveis pela área de atuação de cada programa.

§ 2 o As Secretarias responsáveis pelas atividades pedagógicas remeterão ao Ordenador de Despesas dos Programas os gastos relacionados as suas atividades.

§ 3 o Fica estabelecido um prazo de até 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para definição das responsabilidades e competências inerentes a cada uma das Secretarias relativas às atividades finalísticas de cada um dos Programas.

Art. 3 o As Unidades Gestoras do FUNDESCOLA e do PROMED ficarão subordinadas ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a quem competirá exercer ou delegar competências inerentes à execução dos Programas para:

1. ordenar despesas e praticar atos de gestão orçamentária e financeira;
2. normatizar o funcionamento operacional dos Programas;
3. fixar diretrizes e padrões técnicos de execução das ações inerentes aos Programas de forma articulada com as Secretarias pertinentes;
4. celebrar convênios, contratos, acordos e respectivos termos aditivos, inerentes às atividades dos Programas;
5. elaborar os planos anuais de implementação e relatórios de progresso a serem apresentados aos agentes financiadores;
6. praticar todos e quaisquer outros atos, nos limites de sua competência institucional, para assegurar a eficiente gestão dos programas e o cumprimento dos objetivos destes nos termos pactuados nos acordos de empréstimo e de cooperação técnica e financeira; e
7. exercer a representação do Ministro de Estado da Educação junto aos organismos internacionais e aos órgãos nacionais coordenadores de empréstimos externos, bem como às demais entidades, instituições, estados, municípios que integram o FUNDESCOLA e o PROMED.

Art. 4 o Para execução do disposto nesta Portaria o FNDE contará com os recursos humanos disponíveis para gestão operacional e executiva, bem como a infra-estrutura física do FUNDESCOLA e MED.

Art. 5 o Fica revogada a Portaria/MEC nº 1.690, de 08 de junho de 2004.

Art. 6 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO