- 22/06/2022
- 16:46
- Legislação
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à…