Desenvolvimento da Educação

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução CIF nº 1, de 27 de julho de 2022

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária…

Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção…

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e…

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao…

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos…

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à…

Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…

Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb doexercício de 2021, referentes à complementação da União nas…

Nomeação Conselheiros CACS Federal.

Homologa parecer SEB fixação piso Magistério 2022.

Altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15, de 11 de junho de2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 e 2020 ao…

Altera o prazo para disponibilização, pelos entes federativos, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se refere o § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro…

Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d aEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno -…

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Altera a Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)…

Altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6ºda Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15, de 11 de junho de2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 e 2020 ao SIOPE,…

Regulamenta o prazo para a disponibilização das informações edos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se referem o § 4º do art. 13 e o § 4º do art. 16 da Lei nº 14.113,…

Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas,modalidades, duração da jornada e aos tipos deestabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicae Valorização dos Profissionais da Educação -…

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Altera a Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, que estabelece os parâmetrosAltera a Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, que estabelece os parâmetrosreferenciais anuais do Fundo de…

Altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro doAltera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro doArtigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15,de 11 de junho de 2021, para os entes estaduais emunicipais transmitirem os dados…

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis,orçamentários e fiscais para fins…

Dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata oDispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata oparágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, que definiráos percentuais mínimos…