Desenvolvimento da Educação

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• Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
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• Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012
• Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011(*)
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• FNDE lança pregão eletrônico para compra de mobiliário escolar
• Desburocratização acelera compra de ônibus escolares
• Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
• Portaria MF nº 24, de 29 de janeiro de 2001 (Revogada)
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
• Portaria MEC nº 3.090, de 27 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 58, de 21 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 57, de 21 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 56, de 21 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 55, de 12 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 54, de 10 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 53, de 3 de dezembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 52, de 28 de novembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 51, de 23 de novembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 50, de 23 de novembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001
• Resolução/CD/FNDE nº 48, de 20 de novembro de 2001