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Leis

Portaria FNDE nº 481, de 11 de outubro de 2013

 Estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 430, de 10 de…

Ordem Bancária Eletrônica do FUNDEB

De acordo com o disposto no Dec. nº 7.507/2011, os recursos creditados nas contas específicas do FUNDEB, mantidas no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal,  devem ser executados exclusivamente por meio de ordem bancária…

Portaria MEC n° 344, de 24 de abril de 2013

Dispõe sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2012.

União repassa complementação do Fundeb

Já está disponível nas contas correntes de estados e municípios a parcela de março da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).…

União paga nona parcela do Fundeb

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou R$ 755,2 milhões nas contas correntes dos estados e dos municípios referentes à nona parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da…

União paga oitava parcela do Fundeb

Já está disponível nas contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a oitava parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais…

  • 25/07/2012
  • 07:59
  • Leis

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012

Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de…

União paga sexta parcela do Fundeb

Está disponível desde ontem, 2, nas contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a sexta parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

FNDE transfere R$ 606 milhões do Fundeb

A quarta parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estará disponível a partir desta segunda-feira, 30. O Fundo Nacional de…

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