- 18/12/2019
- 10:33
- Resoluções
Resolução nº 08, de 10 de dezembro, de 2019
Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de…