- 18/07/2016
- 08:39
- Portaria
Portaria Conjunta FNDE/SESU/MEC nº 46, de 15 de julho de 2016
Resolve que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE é o responsável pela remuneração integral de que trata o § 3º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, aos agentes financeiros, nos termos…