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PORTARIA Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata oDispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata oparágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, que definiráos percentuais mínimos da complementação Valor Aluno AnoTotal - VAAT - a serem aplicados pelos Municípios à educaçãoinfantil.

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