Ir direto para menu de acessibilidade.

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução nº 5, de 11 de novembro de 2022

Aprova a metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1º, art. 14, da Lei nº 14.113/2020, para vigência no exercício de 2023.

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página