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Resolução/CD/FNDE nº 31, de 24 de junho de 2008

Altera o artigo 11 da Resolução CD/FNDE nº 25/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros do Programa ProJovem Campo – Saberes da Terra às Instituições de Ensino Superior Públicas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 – art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004;
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;
Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006;
Medida Provisória n° 411, de 28 de dezembro de 2007;
Portaria Interministerial nº 127, de 30 de maio de 2008;
Parecer CNE/CEB n°1, de 03 de abril de 2002;
Parecer CNE/CEB n° 1, de 01 de fevereiro de 2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de se construir uma política educacional que reconheça as necessidades próprias e a realidade diferenciada do campo e a superação da desigualdade histórica que sofrem seus sujeitos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão de atividades curriculares e pedagógicas direcionadas para um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário no campo, em conformidade com o que estabelecem as Diretrizes Operacionais para Educação Básica nas Escolas do Campo – Resolução CNE/CEB nº 1 de 03/04/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar o prazo de encaminhamento de projetos de formação continuada, como forma de propiciar um número maior de participantes,

R E S O L V E, “AD REFERENDUM”

Art. 1º Alterar o artigo 11 da Resolução CD/FNDE nº 25, de 4 de junho de 2008, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 11 As propostas de formação continuada deverão ser entregues na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Sala 700 – Brasília/DF – CEP: 70047-900, até o dia 20 de junho de 2008.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD


RETIFICAÇÃO

Na Resolução CD FNDE nº 31, de 24 de junho de 2008, publicada no D.O. de 30 de junho de 2008, Seção 1, páginas 8 e 9, no Art. 1º, ONDE SE LÊ: “até o dia 20 de junho de 2008” LEIA-SE: “ até o dia 21 de julho de 2008.”

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