Desenvolvimento da Educação

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O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, bem como no art. 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, e considerando a reintegração ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dos alunos da Educação Pré-Escolar, atendidos em instituições conveniadas, na forma do disposto na Lei n 12.695, de 25 de julho de 2012, resolvem:

Art. 1 Ficam aprovados os novos parâmetros operacionais do FUNDEB, relativos ao exercício de 2012, na forma dos seguintes anexos a esta Portaria:

1. no Anexo I são definidos:
   1. o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2 , da Lei n 11.494, de 2007, observadas as ponderações aprovadas na forma da Portaria MEC n 1.322, de 21 de setembro de 2011;
   2. a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3 , incisos I a VIII, da Lei n 11.494, de 2007;
   3. a complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios, na forma do disposto no art. 6 , deduzida da parcela a que se refere o art. 4 , § 2 , da Lei n 11.494, de 2007 c/c o art. 4 da Lei n 11.738, de 16 de julho de 2008.
2. no Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual, observando o disposto no art. 6 , § 1 , e art. 7 da Lei n 11.494, de 2007 c/c art. 4 da Lei n 11.738, de 2008; e
3. no Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 6,80% (referente ao período de julho de 2010 a junho de 2011), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2 , da Lei n 11.494, de 2007.

Art. 2 O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4 , §§ 1 e 2 , e no art. 15, IV, da Lei n 11.494, de 2007, fica definido em R$ 2.091,37 (dois mil, noventa e um reais e trinta e sete centavos), previsto para o exercício de 2012.

§ 1 O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de 2012, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6 , § 2 , da Lei n 11.494, de 2007.

§ 2 Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1 ,a distribuição da complementação da União por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1 , II, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3 Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:

1. número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
2. coeficientes de distribuição de recursos; e
3. receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.

Art. 4 Os acertos financeiros decorrentes das alterações estabelecidas na presente Portaria serão realizados pelo Banco do Brasil até o final do corrente exercício.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 Fica revogada a Portaria Interministerial MEC/MF n 1.809, de 28 de dezembro de 2011.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministro de Estado da Educação Interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 2012

ANEXO II

CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2012 (Art. 6º, § 1º, da Lei Nº 11.494/2007, c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)

R$ 1,00

(*) Correspondente a 15% do total de 2012 a ser distribuído automaticamente

ANEXO III

VALOR POR ALUNO/ANO, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF 2006

*Considerando o valor mínimo por aluno/ano a que se refere o Dec nº5.690/2006.