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Resolução/CD/FNDE nº 13, de 5 de maio de 2005

Estabelecer as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Ensino Fundamental nas áreas remanescentes de quilombos, para o ano de 2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal/1988 – Art. 208, Art. 68- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Art. 215;
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
Parecer 003 / 04 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1966 – Art. 26 A;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001;.o
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso, de permanência e de garantia do padrão de qualidade do Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar a diversidade étnico-racial e de desenvolver a auto-estima dos alunos e professores negros;

CONSIDERANDO a necessidade de oferta de Ensino Fundamental que atenda as necessidades específicas das comunidades de remanescentes de quilombos; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para habilitação e apresentação de projetos, visando assegurar a implementação dos mesmos, na configuração estabelecida no orçamento de 2005;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º - Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito da Educação Básica, para a oferta de Ensino Fundamental nas áreas de remanescentes de quilombos.

§ 1º – Somente os municípios, constantes da relação anexa, poderão solicitar recursos para formação continuada de professores, material didático e construção e equipamento de unidades escolares;

§ 2º - A seleção dos municípios para recebimento de recursos para construção e equipamentos seguirá os seguintes critérios:

  1. ter terras tituladas;
  2. número de comunidades remanescentes de quilombos;
  3. número de crianças e pré-adolescentes fora da escola;
  4. número de crianças e pré-adolescentes.

§ 3º - As entidades privadas sem fins econômicos com experiência comprovada na elaboração de material didático poderão solicitar recursos para a criação de materiais didáticos específicos para áreas de remanescentes de quilombos.

Ações por Níveis/Modalidades de Ensino/Programas e Proponentes

 NÍVEL/MODALIDADE  AÇÕES  PROPONENTES  BENEFICIÁRIOS
Ensino Fundamental
Programa Cultura Afro-Brasileira  
Capacitação de Professores - 46 municípios que possuem comunidades remanescentes de quilombos. Professores que atuam de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental.
Material Didático - 46 municípios que possuem comunidades remanescentes de quilombos e entidades privadas sem fins econômicos. Alunos e professores de escolas do Ensino Fundamental situadas nas comunidades remanescentes de quilombos.
Construção e Equipamentos - 28 municípios que possuem comunidades remanescentes de quilombos com terras tituladas. Alunos de comunidades remanescentes de quilombos.

Art. 2º - A assistência financeira será processada mediante solicitação dos órgãos e entidades referidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, por meio de apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho, conforme disposições constantes no Manual de Orientação para Assistência Financeira aos Programas e Projetos Educacionais - 2005, a ser aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

§1º - A análise técnico-pedagógica dos projetos ficará a cargo da Coordenação-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC que encaminhará, ao FNDE, os projetos aprovados.

§2º- Os órgãos ou entidades deverão apresentar ao FNDE, concomitantemente com a entrega do projeto específico, a documentação de habilitação.

§3º - Os órgãos e entidades, que tiverem seus projetos aprovados, ficarão obrigados, quando for o caso, a promover a atualização dos documentos referentes à habilitação que perderem a validade, nos termos da legislação vigente.

§4º- A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação do órgão ou entidade proponente.

Art. 3º - No exercício de 2005, o órgão ou entidade descrito nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º desta Resolução somente poderá apresentar um único projeto para cada modalidade de ensino e programa.

Art. 4º- O projeto específico e os documentos de habilitação de Prefeituras e órgãos estaduais, referidos nesta Resolução, deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F – Edifício Áurea – Térreo – Sala 07 – Cep: 70070-929 Brasília – DF, podendo ser postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio de Aviso de Recebimento – AR; ou encaminhados, via outra empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega, até 31 de julho de 2005.

Art. 5º - Para efeito de habilitação, recebimento e análise do plano de trabalho, deverá ser apresentada documentação completa, e o processamento dar-se-á de acordo com as prioridades estabelecidas pelo FNDE.

Art. 6º - A título de contrapartida financeira, os municípios participarão do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme prerrogativa estabelecida § 3º, Art. 44 da Lei nº 10.934, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 11/08/2004.

Art. 7º - O projeto educacional, objeto de solicitação de assistência financeira suplementar ao FNDE, de que trata esta Resolução, apresentado e não conveniado até 31 de dezembro de 2005, perderá a validade.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TARSO GENRO


ANEXO I

MUNICÍPIOS QUE PODERÃO SOLICITAR RECURSO PARA AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E MATERIAL DIDÁTICO

Exercício - 2005 

UF MUNICÍPIO
1 PA Oriximiná
2 PA Santarém
3 MS Corguinho
4 MS Jaraguari
5 MT Nossa Senhora do Livramento
6 RJ Quatis
7 PB Alagoa Grande
8 BA Senhor do Bomfim
9 BA Muquém do São Francisco
10 BA Campo Formoso
11 BA Bom Jesus da Lapa
12 BA Sítio do Mato
13 BA Malhada das pedras
14 BA Garinhanha
15 BA Cipó
16 BA Maragojipe
17 PE Garanhuns
18 PE Salgueiro
19 PE São Bento do Una
20 PE Bezerros
21 PI Oeiras
22 PI Simplício Mendes
23 PI São Miguel dos Tapuios
24 PI Amarante
25 AL Arapiraca
26 MG Diamantina
27 MG Serro
28 MG Janauba
29 PA Cametá
30 PA Óbidos
31 RO Costa Marques
32 GO Cavalcante
33 GO Terezina de Goiás
34 GO Monte Alegre de Goiás
35 GO Mesquita
36 MA Bacabal
37 MA Alcântara
38 MA Itapecuru
39 MA irinzal
40 SP Ivoporanduva
41 SP Eldorado
42 SP Sorocaba
43 PR Pinhão
44 RS Gravataí
45 RS Osório
46 RS Restinga Seca

ANEXO II

MUNICÍPIOS QUE PODEM SOLICITAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES 

UF MUNICÍPIO COMUNIDADE
1 PA Cachoeira do Pirá Comunidade Remanescente de Quilombo de Itamaori
2 AP Macapá Comunidade Remanescente de Quilombo de Curiau
3 BA Sitio do Mato Comunidade Remanescente de Quilombo de Mangal/Barro Vermelho
4 BA Rio de Contas Comunidade Remanescente de Quilombo de Barra, Bananal e Riacho das Pedras
5 RJ Paraty Comunidade Remanescente de Quilombo de Campinho da Independência
6 PA Óbidos Comunidade Remanescente de Quilombo de São José, Matá Cuece, Apui, Silêncio, Castanhaduba.
7 MG Leme do Prado Comunidade Remanescente de Quilombo de Porto Coris
8 GO Monte Alegre, Teresina e Cavalcante Comunidade Remanescente de Quilombo de Kalunga
9 SE Porto da Folha Comunidade Remanescente de Quilombo de Mocambo
10 BA Bom Jesus da Lapa Comunidade Remanescente de Quilombo de Rio das Rãs
11 SP Eldorado Comunidade Remanescente de Quilombo de Ivaporanduva
12 MS Jaraguari Comunidade Remanescente de Quilombo de Furnas do Dionísio
13 MS Corguinho Comunidade Remanescente de Quilombo de Furnas da Boa Sorte
14 RJ Quatis Comunidade Remanescente de Quilombo de Santana
15 PE Garanhuns Comunidade Remanescente de Quilombo de Castainho
16 MT Nossa Senhora do Livramento Comunidade Remanescente de Quilombo de Mata Cavalo
17 PE Salgueiro Comunidade Remanescente de Quilombo de Conceição da Crioulas
18 MA Codó Comunidade Remanescente e Quilombo de Santo Antônio dos Pretos
19 MA Codó Comunidade Remanescente de Quilombo de Eira dos Coqueiros
20 MA Codó Comunidade Remanescente de Quilombo de Mocorongo
21 PA Alenquer Comunidade Remanescente de Quilombo de Pacoval
22 PA Oriximiná Comunidade Remanescente de Quilombo de Água Fria
23 PA Oriximiná Comunidade Remanescente de Quilombo de Bacabal, Aracuam de Baixo, Serrinha, Terra Preta II e Jarauacá
24 PA Oriximiná Comunidade Remanescente de Quilombo de Pancada, Araçá, Espírito Santo, Jauarí, Boa Vista do Cuminã, Varre Vento, Jarauacá e Acapú
25 PA Ananindeua Comunidade Remanescente de Quilombo de Abacatal
26 SP Iporanga Comunidade Remanescente de Quilombo de Maria Rosa
27 SP Iporanga Comunidade Remanescente de Quilombo de Pilões
28 PA Oriximiná Comunidade Remanescente de Quilombo de Boa Vista
29 SP Eldorado Comunidade Remanescente de Quilombo de São Pedro
30 PA Gurupá Comunidade Gurupá Mirim, Jocojó, flexinha, Carrezado, Camutá do Ipixuna, bacá do Ipixuna, Alto Ipixuna e Alto Pucuruí
31 PA Gurupá Comunidade Maria Ribeira
32 PA Mojú Comunidade África e Larangituba
33 PA Cahoeira do Piriá Comunidade de Camiranga
34 PA Abaetetuba Comunidade de Nossa Senhora do Bom Remédio
35 PA Abaetetuba Comunidade de Alto e Baixo Itacuruçu, Campopema, Jenepauba,Acaraqui, Ig. S. João, Arapapu e Tauaré-Açu
36 PA Baião Comunidade de Bailique Beira, Bailique Centro, Poção e São Bernardo

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