- 10/01/2018
- 14:09
- Resoluções
Resolução Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de…